Tendo em vista a matéria publicada pela coluna Painel no dia 24 de fevereiro, intitulada “Ricardo Nunes tem lista de quatro nomes para vaga no Tribunal de Contas de SP”, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) solicita abertura no espaço editorial para que outros atores também sejam ouvidos sobre o processo de indicação de próximo conselheiro ou conselheira do TCMSP.
Embora alguns dos nomes ventilados na matéria possam se enquadrar nos requisitos legais atualmente vigentes, entendemos que quando conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas são selecionados principalmente por sua atuação na política ou por seu relacionamento com políticos, e não por sua competência, experiência e integridade, estes indicados podem ser inclinados a favorecer interesses pessoais ou de um grupo, perdendo de vista a prioridade máxima de proteger o interesse público e colocando em risco a independência técnica e administrativa dessas instituições.
Assim, o primeiro desafio colocado é o de atender integralmente a legislação na proposição de um nome que contemple requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, além de mais de dez anos de atividade profissional nessas áreas.
Porém, atender apenas a legislação não é mais suficiente. É necessário ampliar o debate sobre o perfil adequado para compor um Tribunal de Contas. O corpo de auditores concursados do TCMSP, por exemplo, possui nomes extremamente qualificados, que poderiam ser considerados nesse processo. Todavia, mais importante do que a defesa de uma indicação interna, é a defesa da inclusão, nesse debate, das outras perspectivas existentes. Nesse sentido, universidades e entidades que militam na área de controle e da transparência deveriam ser consultadas para subsidiar a futura escolha do Prefeito.
Também chamamos a atenção para o fato de o TCMSP ser o único do país que ainda não possui as carreiras de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro Substituto, carreiras que, nos outros Tribunais, fornecem nomes técnicos para uma composição mais equilibrada dos Colegiados.
Frise-se ainda a questão da baixa representatividade das mulheres no corpo dirigente dos Tribunais de Contas. Destacada em artigo publicado recentemente na Folha de São Paulo, constatou-se que o TCMSP “jamais teve uma mulher titular no seu corpo dirigente em seus mais de 50 anos de existência”.
O atual processo de escolha dos dirigentes do Tribunais de Contas precisa ser repensado no âmbito legislativo, mas nada impede que o Prefeito Ricardo Nunes qualifique sua escolha por conta própria, possibilitando uma indicação mais republicana e impessoal.
Diretoria da AudTCMSP, 27 de fevereiro de 2023
Confira a publicação de trechos da nota na Coluna Painel da Folha de São Paulo:
