A nona edição do projeto “Tardes de Conhecimento”, promovido pela Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP), foi realizada na terça-feira (23/09) com o debate da estratégia de implementação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) pelo TCMSP e da quantificação de benefícios gerados pelos Tribunais com a NBASP 12.
Participaram deste evento o conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), Felipe Puccioni, e os auditores de controle externo do TCMSP, Helen Steffen e João Henrique Florence. O presidente da AudTCMSP, Fernando Morini, foi o mediador do encontro. O projeto busca promover a troca de informações sobre as boas práticas de fiscalização. As palestras têm como fundamento o programa de formação de auditores elaborado pela AudTCMSP e integram a edição regional do Fórum Nacional de Auditoria, evento de capacitação dos órgãos de controle organizado pelo Instituto Rui Barbosa.
Felipe Puccioni abriu o evento apresentando ao público o Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela atuação dos Tribunais de Contas e contando sobre o que motivou a produção do material. “Tivemos a necessidade de ver a exposição dos números pelos Tribunais para mostrar como se dá sua atuação de forma simples e rápida, qual o impacto financeiro e em termos de gestão, no Estado e na União”, explicou.
O manual foi produzido por uma comissão técnica designada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). “Nós sabemos que as pessoas tendem a mensurar os benefícios dos Tribunais como se fossem apenas multas e débitos, mas isso é só uma pequena parte, o impacto é muito maior do que isso, não apenas de forma qualitativa como quantitativa. É isso que buscamos suprir com este manual. O Brasil não conhece os Tribunais de Contas e isso é um problema”, afirmou.
Puccioni acredita ser importante que algumas definições sobre o que seriam os benefícios sejam detalhadas. Será que uma simples auditoria pode impactar positivamente a administração pública? Ele responde: “A classificação importante se apresenta em benefícios potenciais e efetivos. O primeiro tem a ver com ações do Tribunal como alguma correção de irregularidade, que ainda não foi cumprida pela jurisdicionada. O segundo é o benefício que já se tornou realidade e a correção foi feita”, destacou.
Outros benefícios que podem ser apresentados, segundo o palestrante, são:
Benefício quantitativo financeiro, que podem ser expressos em unidades monetárias;
Benefício quantitativo não-financeiro, cuja quantificação é viável em outras unidades que não são monetárias (metros quadrados, dias, etc.);
Benefício qualitativo, caracterizado como mensuração complexa ou impossível (ações do controle externo por vezes implicam apenas nestes impactos, mas nem por isso são menos significativos).
O conselheiro do TCM-RJ também falou de um sistema que deverá ser criado para consolidar os resultados de todos os Tribunais de Contas. O SIBCE (Sistema de Informações dos Benefícios de Controle Externo) seria mantido pela ATRICON, mas cada Corte de Contas teria um sistema em campos próprios. “O sistema poderá ser acessado por qualquer cidadão em busca de informações sobre os benefícios por tipo de decisão ou por Tribunal”, salientou. Após sua apresentação, Puccioni teve a oportunidade de responder a questionamentos do público que acompanhou sua palestra.
Em seguida foi a vez dos auditores de controle externo do TCMSP, Helen Steffen e João Henrique Florence, falarem sobre a estratégia traçada pela Instituição para implementar as NBASP.
Steffen começou falando sobre a importância das normas para o trabalho de auditoria. Mas para haver este entendimento, precisa-se resgatar um conceito importante: o objetivo de controle externo. “Fazemos o meio de campo entre administração pública e sociedade. Nosso objetivo é garantir que o dinheiro pago pela população nos tributos seja bem aplicado e retorne à sociedade por meio de serviços de qualidade”, afirmou.
A auditora acredita que o cumprimento deste objetivo é fundamental para aumentar o grau de confiança dos usuários das informações sobre a gestão dos recursos públicos. “Se a sociedade precisa dessas informações para tomar decisões, na outra ponta estamos nós, que atuamos para aumentar o nível de segurança a respeito do que vem sendo feito”, avaliou.
A palestrante disse acreditar que as NBASP trazem à auditoria um trabalho mais profissional, com credibilidade e qualidade. Além disso, este conjunto de normas é uma medida necessária de alinhamento dos processos de trabalho realizados pelos órgãos de controle. “Ela fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e atua como melhoria significativa do controle e da gestão pública brasileira. Isso mostra a importância da adoção destas normas”, disse ela.
Sobre como o TCMSP se organiza para adotar as NBASP no trabalho de fiscalização, Steffen disse que o Tribunal caminha de acordo com as iniciativas que adota. “Nem sempre é tão rápido, pois depende de uma série de ações, ferramentas e mecanismos que precisamos fornecer aos profissionais envolvidos neste processo para que possa ser efetivamente adotado”, salientou.
O TCMSP atualmente aplicou diversas iniciativas em pelo menos quatro esferas diferentes: institucional (resoluções, portarias, Plano Anual de Fiscalização - PAF), técnica (desenvolvimento de ferramentas), educacional (com treinamentos e capacitações para os auditores) e social (incentivo ao controle junto à população). “São muitas áreas envolvidas no Tribunal, tivemos um desafio bem difícil. Todas trouxeram sua experiência e conhecimento dos processos para poder contribuir com o trabalho realizado”, assegurou.
Segundo a palestrante, na esfera institucional, o TCMSP aplicou:
Resolução Nº 2/2019: aprovação do conjunto de diretrizes de gestão;
Portaria nº 469/2019: criação do Grupo de Trabalho Planejamento Estratégico (GTPE);
Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2019: documento aprovado que define o que vai ser fiscalizado no exercício seguinte;
Resolução nº 12/2020: referenciais estratégicos como missão, visão e valores.
João Henrique Florence afirmou que nesta esfera institucional a primeira coisa que se observa é a quantidade de alterações dos procedimentos. Também avaliou que cada mudança de modelo de auditoria adotada gera um normativo novo. “O que está amarrando tudo isso são os normativos referenciais estratégicos. As normas brasileiras caminham em uma direção que converge com a própria ideia de estratégia para aumentar a efetividade do Tribunal”, disse.
De acordo com o auditor, na esfera técnica, o TCMSP aplicou:
Desenvolvimento de ferramentas de implantação da NBASP 12;
Manuais de auditoria;
Instrumentos para o processo de auditoria (mesas técnicas, código de ética);
Sistemas de informação (ferramentas tecnológicas, política de comunicação, Portal do Jurisdicionado, Observatório de Políticas Públicas, aprimoramento do e-TCM).
Florence acredita que na esfera técnica se encontra o grosso do desafio. “Precisamos de definições mais claras e tudo isso impacta, principalmente para os auditores, no trabalho cotidiano. E essa mudança cultural do TCMSP tem algumas questões como a mudança da cultura de trabalho dos auditores: estar aberto a fazer de forma diferente o que vinha sendo feito”, ressaltou.
Na esfera educacional, o palestrante informou que o TCMSP aplicou:
Treinamentos para os auditores utilizarem as ferramentas (Programa de Formação Continuada de Auditores);
Política de Gestão de Pessoas, integração interáreas e Política de Gestão do Conhecimento;
Florence apontou que, na esfera educacional, um dos principais desafios é conseguir colocar o servidor dentro da sala de aula para poder aprimorar todas essas mudanças. “Existe ainda uma resistência do servidor, que não tem a percepção de que pode melhorar. É fundamental que as chefias comprem essa ideia de que é necessário esse treinamento para avançarmos no processo de mudança”, enfatizou.
Na esfera social, o palestrante destacou que o TCMSP aplicou:
Incentivo ao controle social com projetos como o Cidadania em Contas e a capacitação para utilização da ferramenta digital IRIS (Informações e Relatórios de Interesse Social), que permite o acesso às licitações realizadas na cidade e aos contratos da Prefeitura.
Florence acredita que a esfera social é um desafio para todos os Tribunais de Contas. “Todas as mudanças que vêm acontecendo em nível nacional visam aumentar a confiança do cidadão no poder público. Assim, as Cortes de Contas têm de atuar como órgãos de socorro à população, saber que estão zelando pelo recurso público. Dessa maneira, quando buscamos um padrão de qualidade para o nosso trabalho é justamente para que se acredite mais nos Tribunais de Contas”, finalizou.
Os auditores do TCMSP responderam perguntas do público ao final de sua apresentação.
Assista, na íntegra, ao evento realizado:
