Diante do cenário atual de calamidade pública e de novas legislações aprovadas e promulgadas em curto espaço de tempo afetando as contratações públicas de obras e serviços de engenharia a Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), em contribuição com a discussão, emite Nota Técnica onde aborda os impactos da Lei 13.979/20, de 6 de fevereiro de 2020 (alterada pela MP 926/2020), e da Medida Provisória 961/20, de 6 de maio de 2020, que respectivamente, dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus e novas medidas para as contratações públicas validas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, apresentando seu entendimento.
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