Foi publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) desta quinta (30/07) a promulgação pela Câmara de Vereadores da Lei 17.382/20, que inclui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, comemorado anualmente em 27/04, no Calendário de Eventos da capital paulista.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Reis, atendendo à solicitação do Sindilex e ainda reconhece o cargo de Auditor de Controle Externo dentro da carreira típica de Estado.
Tal celebração é uma forma de homenagear o servidor público que atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, colaborando com a cidadania e com o combate à corrupção.
É premente, nesse momento, a aprovação do PL nº 118/2019, para que se altere a nomenclatura do cargo de "Agente de Fiscalização" para o cargo de "Auditor de Controle Externo", adequando assim os diplomas legais.
Reforçamos ainda o nosso compromisso em estabelecer um diálogo entre a Presidência do TCM/SP e o Sindilex, para avançar nas discussões sobre o plano de cargos e carreiras, como forma de aperfeiçoamento do controle externo exercido pelo órgão no Município de São Paulo.
