A AudTCMSP protocolou hoje, 15 de julho de 2020, ofício endereçado à Presidência do TCMSP requerendo a adoção institucional das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). As referidas normas, editadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), visam ampliar a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público, e foram convergidas com base na Intosai Framework of Professional Pronouncements (IFPP) de autoria da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai).
A adoção institucional de um arcabouço normativo estruturado, como o estabelecido pelas NBASP, tem o objetivo de viabilizar a promoção de um processo auditorial independente e eficaz e, ainda, apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. Diversos Tribunais de Contas do Brasil já recepcionaram as aludidas normas nas suas atividades de fiscalização, a exemplo dos a seguir relacionados:
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Ordem |
Tribunal de Contas |
Ato |
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1 |
TCE-BA |
Resolução nº 173/2015 |
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2 |
TCE-PI |
Resolução nº 024/2017 |
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3 |
TCE-ES |
Resolução nº 313/2017 |
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4 |
TCM-GO |
Resolução nº 100/2017 |
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5 |
TC-DF |
Resolução nº 315/2018 |
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6 |
TCE-MA |
Resolução nº 317/2019 |
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7 |
TCE-GO |
Resolução nº 007/2019 |
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8 |
TCE-PR |
Resolução nº 076/2020 |
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9 |
TCE-RN |
Resolução nº 010/2020 |
A recepção formal das normas contribuirá para a uniformização e aprimoramento dos trabalhos de auditoria, bem como para a padronização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscalizatórios instruídos pelos Auditores de Controle Externo, com reflexos diretos na qualidade dos serviços postos à disposição da coletividade pelos órgãos e entidades públicas do Município de São Paulo.
Além do requerimento, a AudTCMSP apresentou também uma minuta de resolução a ser aprovada pelo Colegiado da Corte.
