Após audiência concedida à AudTCMSP, o Conselheiro Maurício Faria encaminhou, no último dia 5 de março, memorando ao Presidente do TCMSP, Conselheiro João Antônio, solicitando posicionamento oficial sobre ação em andamento no STF.
Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 272, proposta pelo Procurador Geral da República, acompanhada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas na qualidade de amicus curiae, e que tem como objeto a omissão da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em instituir e regulamentar o Ministério Público Especial junto à Corte.
No próximo dia 11 de março de 2021 será realizado o julgamento da ADPF em sessão plenária, razão pela qual cabe a apresentação de memoriais, por parte tanto da Câmara Municipal quanto do TCMSP.
O Conselheiro entendeu necessária a manifestação do TCMSP em tão importante matéria para o controle externo e para a instituição, principalmente considerando a posição unânime da Atricon, posicionando-se junto à Ministra Carmen Lúcia e demais Ministros pela correção daquilo que entende como uma deformidade institucional.
A íntegra do memorando encaminhado pode ser acessada AQUI.
