A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) divulgou hoje, 26/04/2021, a Nota Pública 01/2021, que trata de importantes aspectos decorrentes de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que envolveram a estrutura da Corte de Contas paulistana.
Frente às decisões proferidas pela Suprema Corte, e considerando as discussões recentes realizadas pelos Conselheiros, a AudTCMSP reafirma seu posicionamento favorável à criação das carreiras técnicas, com reserva de vagas aos técnicos na instância decisória, à medida que ocorram novas substituições.
Essa adequação possibilitará que, ao se acrescentar membros técnicos oriundos de concurso público, a composição do corpo de julgadores do TCM-SP se torne mais equilibrada, capacitada e diversificada, elevando o nível técnico dos debates e julgamentos e aprimorando as decisões dos processos, bem como a própria administração da Corte de Contas, sem prejuízo de manter a parcial composição com membros escolhidos a partir de indicações livres do Executivo e Legislativo, densificando, assim, o princípio da soberania popular.
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